Constituição Federal 1988

Leis

– Lei Nº 12.815/2013: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Lei nº 11.380/2006: Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.

Lei nº 10.233/01: Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

– Lei nº 9.611/98 : Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.

Lei nº 9.537/97 (LESTA): Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências;

Lei nº 9.432/97: Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.

Lei nº 8.630/93: Lei dos Portos (REVOGADA PELA LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013);

Lei nº 8.617/93: Dispõe sobre o mar territrial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

Lei nº 7.652/88: Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.

Lei nº 7.542/86: Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências;

Lei nº 7.273/84: Dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores;

Lei nº 7.203/84: Dispõe Sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores;

Lei nº 2.180/54: Dispõe sobre o Tribunal Marítimo; Regimento Interno do Tribunal Marítimo (2009);

Lei nº 556/1850: Código Comercial;

Decretos e Decretos Legislativos

– DECRETO Nº  8.327, De 16 De Outubro De 2014: Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias – Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11 de abril de 1980.

– DECRETO Nº 8.033, DE 27 DE JUNHO DE 2013: Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

– Decreto Legislativo nº 263/2009: Promulga a Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo;

Decreto nº 6.136/2007: Promulga a Convenção para Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo para Supressão de Atos Ilícitos Contra Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental.

Decreto nº 4.406/2002: Estabelece diretrizes para a fiscalização em embarcações comerciais de turismo, seus passageiros e tripulantes.

Decreto nº 2.596/98 (RELESTA): Regulamenta a Lei nº 9.537/97 (LESTA);

– Decreto nº 2.256/97: Regulamenta o Registro Especial Brasileiro – REB, para embarcações de que trata a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

– Decreto 89.822/84: Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW);

– Decreto nº 87.186/82: Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS);

– Decreto nº 80.068/77: Promulga a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar (RIPEAM,1972).

Decreto-Lei nº 116/67: Dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d’água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando de faltas e avarias.

Decreto-Lei nº 666/69: Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências.

Decreto nº 52.493/63: Promulga a Convenção sôbre a Organização Marítima Consultiva Internacional, assinada em Genebra, a 6 de março de 1948;

Decreto-Lei nº 3.761/41: Dispõe sobre a visita a embarcações no fundeadouro, reestrutura carreiras e dá outras providências;

– Decreto nº 1.126/36: Promulga a Convenção Internacional para, a unificação de certas regras concernentes ás immunidades dos navios de Estado, firmada em Bruxellas, a 10 de abril de 1926, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo, completada posteriormente por um Protocollo Addicional, firmado na mesma cidade, a 24 de maio de 1934

– Decreto nº 351/35: Promulga a Convenção Internacional, para a unificação de certas regras relativas aos privilegios e hypothecas maritimas e o respectivo protocollo de assignatura, firmados entre o Brasil e varios paizes, em Bruxellas, a 10 de abril de 1926, por occasião da  Conferencia Internacional de Direito Maritimo, reunida na mesma capital.

Decreto nº 350/35: Promulga a Convenção Internacional, para a unificação de certas regras relativas á limitação da responsabilidade dos proprietarios de embarcações maritimas e respectivo Protocollo de Assignatura, firmados entre o Brasil e varios paizes. em Bruxellas, a 25 de agosto de 1924, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo, reunida na mesma capital;

Decreto nº 20.454/31: Regula os conhecimentos de frete emitidos não á ordem e dá outras providencias;

Decreto nº 19.754/31: Esclarece e simplifica algumas disposições do decreto número 19.473, de 10 de dezembro de 1930;

Decreto nº 19.473/30: Regula os Conhecimentos de Transporte de Mercadorias por Terra, Água ou Ar e dá outras providências;

Decreto nº 10.773/1913: Promulga as Convenções sobre Abaloroação e Assistência Marítima de Bruxelas (1910);

Convenções e Códigos Internacionais

Convenção Internacional Sobre Busca e Salvamento Marítimo de 1979 (SAR): Portaria nº 7 de 29/09/10 da IMO;

Código Internacional para o Gerenciamento da Operação Segura de Navios e para a Prevenção da Poluição (Código ISM), 2010.

Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS): Parte A e Parte B;

Resoluções da ANTAQ

Resolução nº 124/2003: Norma sobre a fiscalização e o processo administrativo relativos à prestação de serviços de transporte aquaviário, de apoio marítimo e de apoio portuário e
exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária.

Resolução 2922APROVA A NORMA PARA DISCIPLINAR O AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO POR EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE CARGA NO TRÁFEGO DE LONGO CURSO E PARA A LIBERAÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGA PRESCRITA À BANDEIRA BRASILEIRA POR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ESTRANGEIRA. Revoga a Resolução 195 da ANTAQ.

Resolução 2921 APROVA A NORMA PARA DISCIPLINAR O AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO POR EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. Revoga a Resolução 191 da ANTAQ.

Resolução 2920APROVA A NORMA PARA DISCIPLINAR O AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO POR EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. Revoga a Resolução 193 da ANTAQ.

Resolução 2919APROVA A NORMA PARA DISCIPLINAR O AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO POR EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO NA NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. Revoga a Resolução 192 da ANTAQ.

Normas da Autoridade Marítima

Normam 1: Embarcações empregadas na navegação de mar aberto;

– Normam 2: Embarcações empregadas na navegação interior;

– Normam 3: Amadores, embarcações de esporte e/ou recreio e para cadastramento e funcionamento das marinas, clubes e entidades desportivas náuticas

– Normam 4: Operação de embarcações estrangeiras em águas jurisdicionais brasileiras;

Normam 5:  Homologação de material;

Normam 6:  Reconhecimento de Sociedades Classificadoras para Atuarem em Nome do Governo Brasileiro

– Normam 7: Atividades de Inspeção Naval;

– Normam 8: Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras

Normam 9: Inquéritos Administrativos

– Normam 10: Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas e Bens Afundados, Submersos, Encalhados e Perdidos

Normam 11: Obras, Dragagem, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens das Águas sob Jurisdição Brasileira.

Normam 12: Serviço de Praticagem

Normam 13:  Aquaviários

Normam 14:  Cadastramento de Empresas de Navegação, Peritos e Sociedades Classificadoras

– Normam 15: Atividades Subaquáticas

Normam 16: Estabelecer Condições e Requisitos para Concessão e Delegação das Atividades de Assistência e Salvamento de Embarcação, Coisa ou Bem em Perigo no Mar, nos Portos e Vias Navegáveis Interiores

Normam 17: Auxílios à Navegação

Normam 19: Atividades de Meteorologia Marítima

Normam 20: Gerenciamento da Água de Lastro de Navios

Normam 21: Uso de Uniformes da Marinha Mercante Nacional

Normam 22: Cerimonial da Marinha Mercante Nacional

Normam 23: Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Embarcações

Normam 24: Credenciamento de Instituições para Ministrar Cursos para Profissionais Não-Tripulantes e Tripulantes Não-Aquaviários

– Normam 25: Levantamentos Hidrográficos

– Normam 26: Serviço de Tráfego de Embarcações

– Normam 27: Homologação de Helipontos Instalados em Embarcações e em Plataformas Marítimas

– Normam 28: Navegação e Cartas Náuticas

– Normam 29: Transporte de Cargas Perigosas

– Normam 30 – parte I: Ensino Profissional Marítimo, Volume I – Aquaviários e Volume II – Portuários e Atividades Correlatas

 – Normam 30 – parte II: Ensino Profissional Marítimo, Volume I – Aquaviários e Volume II – Portuários e Atividades Correlatas