1. Você sabe o que é uma PPP, ou uma Parceria Público-Privada?

Se você já ouviu falar de PPP – Parceria Público-Privada, sabe que no Brasil o tema é relativamente novel e impressiona pela forma como são realizados os processos que lhe dão ensejo.

Daí, para que não se mantenha como “ilustre desconhecida”, bom saber que por intermédio da Lei 11.079/2004, foram instituídas no Brasil, as normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública, e, como dito anteriormente, apesar de se tratar de norma relativamente nova em nosso Ordenamento Jurídico, em nível mundial, a PPP vem sendo amplamente utilizada de há muito, por outros Estados estrangeiros.

Nesta senda, e em perfeita sintonia com a norma geral em uso, quando nos reportamos à “Regulação da Parceria Público-Privada”, estamos falando da criação e instituição de normas gerais que têm por objetivo regular procedimentos de licitação e contratação desse tipo de parceria no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei 11.079/2004), de modo a padronizar, ou personificar, uma nova ordem, um novo conceito legal e regulatório para vinculação jurídica entre os entes público e privado, observando-se já no momento atual, em que os organismos públicos vêm enfrentando sérias dificuldades de caixa, uma necessidade cada vez mais pujante, de nos utilizarmos desta “novel ferramenta” jurídico-legal, que foi disponibilizada desde 2004, e que, somente agora, diante desse emaranhado de dificuldades de ordem orçamentária “estatal”, vem recebendo o devido e merecido destaque.

2. Será que gera dúvidas entre os Advogados?

A Lei 11.079/2004, possui especificidades que alcançam, de maneira muito mais objetiva e abrangente, a Administração Pública, a qual, de seu turno, conta com a iniciativa privada para, além de formalizar a Parceria Público-Privada, lograr êxito na consecução de seus objetivos, ainda que possa deixar transparecer num primeiro contato com a norma, algo anômalo em seu existir.

Entretanto, uma possível anomalia, não é a verdade do que busca a norma citada. Ao contrário, ela objetiva permitir à Administração Pública projetar metas, buscá-las e as alcançá-las, utilizando-se da Parceria Público-Privada para tal fim, não implicando daí qualquer tipo de irregularidade em seu uso devidamente regulado.

Nesta senda, dentre outras, e exatamente por sua(s) especificidade(s), a Lei 11.079/2004 gera, não só dúvidas entre os profissionais Advogados, mas também atinge a um sem número de outros ramos profissionais e interessados em geral.

Por indissociável, cabe destacar que no mercado atual, no Brasil, existem pouquíssimos profissionais Advogados capacitados nos meandros da norma citada e recitada, o que nos permite, conquanto profissionais do Direito, melhor nos assenhorar e buscar ter acesso à mesma.

Pensando exatamente nisso, num melhor trato e, por conseguinte, uma melhor qualificação dos nossos colegas Advogados, com relação à Lei 11.079/2004, é que a Comissão de Direito Regulatório da OAB-ES, fará realizar no próximo dia 29/11/2016, às 14h00, palestra com a Dra. Simone Lemos Vieria, Gerente de Parceria Público-Privada, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Governo do Estado do Espírito Santo, estando desde já, você, nosso(a) colega Advogado(a), CONVIDADO(A), a participar da mesma, o que decerto em muito contribuirá para o conhecimento da matéria, e sucesso do evento.